0001875-21.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

04/05/2026, 08:36

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001875-21.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS DE PAULA E SILVA (OAB GO044496)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: EMANNUELLA MARIA COSTA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ MARTINS DE CASTRO (OAB TO013059)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL (VIDEOLAPAROSCOPIA). NÃO DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO STF NA ADI 7.265. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame:</strong></p> <p>1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgia ginecológica por via robótica indicada à autora para tratamento de endometriose profunda associada a miomatose uterina e adenomiose. A operadora sustentou que não houve negativa de tratamento, mas apenas autorização do procedimento por técnica videolaparoscópica prevista no rol da ANS, inexistindo os requisitos legais para impor a cobertura da técnica robótica.</p> <p><strong>II. Questão em discussão:</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam a imposição judicial de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; (ii) saber se a existência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS afasta a obrigatoriedade de cobertura da técnica cirúrgica indicada pela médica assistente; e (iii) saber se a decisão de primeiro grau observou as exigências técnicas e processuais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal para superação excepcional do rol da ANS.</p> <p><strong>III. Razões de decidir:</strong></p> <p>3. O precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 estabelece que a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS somente pode ser imposta quando comprovados cumulativamente requisitos técnicos e jurídicos específicos, entre eles a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol.</p> <p>4. A operadora autorizou a realização do tratamento cirúrgico por videolaparoscopia, técnica prevista no rol da ANS e reconhecida como eficaz e segura para o tratamento de endometriose profunda, o que afasta o requisito da ausência de alternativa terapêutica adequada.</p> <p>5. A prescrição médica particular, embora existente, não é suficiente para autorizar a cobertura excepcional, pois a ADI 7.265 veda decisão judicial fundada exclusivamente em relatório ou laudo apresentado pela parte.</p> <p>6. Não se demonstrou, com base em evidências científicas de alto nível ou prova técnica independente, a superioridade clínica necessária da cirurgia robótica em relação à videolaparoscopia para o caso concreto.</p> <p>7. Também não houve comprovação documental suficiente acerca da inexistência de negativa regulatória da ANS ou da presença dos demais requisitos técnicos exigidos para superação excepcional do rol.</p> <p>8. A decisão de primeiro grau não observou integralmente as exigências procedimentais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à necessidade de fundamentação técnica qualificada e eventual consulta a órgãos especializados, como o NATJUS.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese:</strong></p> <p>9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou o custeio da cirurgia por via robótica, sem prejuízo de nova apreciação da matéria pelo juízo de origem caso sobrevenha prova técnica qualificada que demonstre o preenchimento dos requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal.</p> <p>Tese de julgamento: “1. O rol de procedimentos da ANS possui caráter taxativo mitigado, admitindo superação judicial apenas quando comprovados cumulativamente os requisitos técnicos e jurídicos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. 2. A existência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS impede, em regra, a imposição judicial de cobertura de técnica ou procedimento não incorporado ao rol.”</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: </strong>Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 373; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: </strong>STF, ADI nº 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.09.2025; STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do Agravo de Instrumento, para, no mérito, <strong>DAR-LHE PROVIMENTO,</strong> para reformar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, indeferindo o pedido de tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde o custeio da cirurgia por via robótica para tratamento de endometriose profunda, tendo em vista que não restaram demonstrados os requesitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, sem prejuízo de que a matéria seja novamente apreciada pelo Juízo de primeiro grau caso sobrevenha prova técnica qualificada que demonstre o efetivo preenchimento dos requisitos excepcionais definidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

24/04/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/04/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

24/04/2026, 09:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI01

24/04/2026, 09:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB07

23/04/2026, 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

23/04/2026, 16:27

Juntada - Documento - Voto

17/04/2026, 16:36

Remessa Interna - SGB07 -> CCI01

17/04/2026, 16:36

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 09:19

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 23:45

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 13:52