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5021042-72.2013.8.27.2706
Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2020
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
OSMAR HONORIO DOS SANTOS
CPF 600.***.***-91
MARIA DO CARMO CARDOSO DOS SANTOS
CPF 936.***.***-59
LUCIA DE FATIMA COELHO SOARES
CPF 897.***.***-91
JORGE CARDOSO DOS SANTOS
CPF 010.***.***-67
Advogados / Representantes
PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ESTANRLLYS ALVES DURANS
OAB/MA 16082•Representa: PASSIVO
MARIA CLARA CARDOSO DIAS
OAB/TO 12957•Representa: PASSIVO
WESLEY OLIVEIRA CUNHA
OAB/TO 11007•Representa: PASSIVO
GIANCARLO GIL DE MENEZES
OAB/TO 2918•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5021042-72.2013.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: OSMAR HONORIO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTANRLLYS ALVES DURANS (OAB MA016082)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA CLARA CARDOSO DIAS (OAB TO012957)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WESLEY OLIVEIRA CUNH
04/02/2026, 00:00Conclusão para julgamento
09/12/2025, 14:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 384
09/12/2025, 14:33Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 13:08Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025
14/11/2025, 15:42Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025
03/11/2025, 23:18Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025
29/10/2025, 21:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
19/10/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 15:07Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 371 e 370
10/09/2025, 16:30Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 372
31/08/2025, 18:59Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 364, 367 e 366
20/08/2025, 17:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 368
20/08/2025, 10:38Protocolizada Petição
19/08/2025, 10:19Protocolizada Petição
19/08/2025, 10:16Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•24/07/2025, 15:52
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2025, 14:40
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2025, 14:14
DECISÃO/DESPACHO
•22/05/2025, 17:57
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2025, 18:41
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2024, 19:07
DECISÃO/DESPACHO
•08/08/2024, 14:46
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2023, 16:36
DECISÃO/DESPACHO
•13/09/2023, 16:49
DECISÃO/DESPACHO
•13/09/2023, 16:38
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2023, 15:55
DECISÃO/DESPACHO
•13/01/2023, 16:48
DECISÃO
•11/03/2022, 15:13
DECISÃO/DESPACHO
•26/01/2022, 15:28
DECISÃO/DESPACHO
•07/10/2021, 13:26