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0002332-43.2024.8.27.2726

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.159.044,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002332-43.2024.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: RAIMUNDO FERREIRA SENA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação que versa sobre controvérsia envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com desconto sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC).</p> <p>Verifica-se que a matéria objeto dos autos encontra-se submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca da legalidade da contratação e da forma de cobrança relacionada ao cartão de crédito consignado (RMC).</p> <p>Diante disso, considerando a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, bem como os princípios da segurança jurídica, isonomia e economia processual, mostra-se prudente a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos referidos paradigmas pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO pelo Superior Tribunal de Justiça.</strong></p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO

26/03/2026, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

25/03/2026, 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

04/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

03/03/2026, 02:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

03/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002332-43.2024.8.27

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

02/03/2026, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/03/2026, 16:37

Protocolizada Petição

02/03/2026, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

02/03/2026, 15:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5909841, Subguia 172503 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.306,41

18/02/2026, 04:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5909841, Subguia 5596831

11/02/2026, 09:34

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5909841 - R$ 1.306,41

11/02/2026, 09:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:02

SENTENÇA

•03/02/2026, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2025, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2024, 17:50