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0003167-46.2024.8.27.2721
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí
Partes do Processo
DOURIVAN ALVES DE CASTRO
CPF 363.***.***-53
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ALEX DA COSTA CASTRO
OAB/TO 8006•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARILIA RAFAELA FREGONESI
OAB/TO 4102•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/02/2026, 10:15Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 95
09/02/2026, 10:15Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
05/02/2026, 02:48Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
04/02/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
04/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
03/02/2026, 15:25Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
03/02/2026, 14:55Juntada - Certidão - DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
03/02/2026, 14:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2026. Parte DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5902846, Subguia 5593548. Fase de Conhecimento
03/02/2026, 14:55Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
03/02/2026, 14:54Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5902846 - R$ 143,31 - Fase de Conhecimento
03/02/2026, 14:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 14:54Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5902846, Subguia 5593548. Fase de Conhecimento
03/02/2026, 14:54Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5902846 - R$ 143,31 - Fase de Conhecimento
03/02/2026, 14:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 14:54Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/02/2026, 15:25
ATO ORDINATÓRIO
•17/12/2025, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•02/10/2025, 13:21
ACÓRDÃO
•01/10/2025, 16:49
EXTRATO DE ATA
•26/09/2025, 19:03
ATO ORDINATÓRIO
•16/09/2025, 13:27
ATO ORDINATÓRIO
•16/09/2025, 12:53
DECISÃO/DESPACHO
•18/08/2025, 20:13
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2025, 16:33
SENTENÇA
•29/11/2024, 15:29
DECISÃO/DESPACHO
•30/10/2024, 16:41
DECISÃO/DESPACHO
•15/10/2024, 15:41