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0000184-91.2026.8.27.2725
Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
Partes do Processo
PEDRO GALDINO SMIWAMBU XERENTE
CPF 078.***.***-60
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
ANTONIO SIDNEY ROSENDO
CPF 940.***.***-68
Advogados / Representantes
ROGÉRIO SRÔNE XERENTE
OAB/TO 10050•Representa: ATIVO
IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
18/03/2026, 16:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2026, 13:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/03/2026, 18:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2026, 07:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2026, 07:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:49Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 9
05/02/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 9
04/02/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança Cível Nº 0000184-91.2026.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: PEDRO GALDINO SMIWAMBU XERENTE (Indígena - Etnia XerenteLíngua Jê)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE (OAB TO010050)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃ
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 16:00Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
03/02/2026, 15:45Juntada - Outros documentos
03/02/2026, 15:35MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
03/02/2026, 15:22Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 14:05