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0036791-28.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 11.443,88
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
DENIS FERREIRA DE MELO
CPF 096.***.***-39
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI
OAB/TO 9649•Representa: ATIVO
ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO
OAB/PE 52367•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR
OAB/TO 10879•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
14/03/2026, 10:42Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/02/2026, 18:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/02/2026, 09:18Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:50Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/02/2026, 10:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2026, 10:57Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 31
05/02/2026, 02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 31
04/02/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036791-28.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DENIS FERREIRA DE MELO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB TO010991A)</td></tr></table></b></section> <section> <p a
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 15:16Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 15:15Decisão - Declaração - Incompetência
03/02/2026, 15:15Conclusão para decisão
02/12/2025, 17:56Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
02/12/2025, 17:30Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 15:15
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2025, 19:12
DECISÃO/DESPACHO
•01/09/2025, 19:12
ATO ORDINATÓRIO
•21/08/2025, 12:08