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0026335-19.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 43.211,96
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR
CPF 016.***.***-89
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI
OAB/TO 9649•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: PASSIVO
ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR
OAB/TO 10879•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 39
14/05/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 08:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 08:43Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/05/2026, 08:43Conclusão para julgamento
04/05/2026, 12:42Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
25/02/2026, 18:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2026, 09:22Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:50Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/02/2026, 10:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/02/2026, 10:36Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
05/02/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
04/02/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026335-19.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: WANDERLEY DA SILVA JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em primeiro plan
04/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:20Documentos
SENTENÇA
•13/05/2026, 08:43
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 15:20
DECISÃO/DESPACHO
•19/01/2026, 15:08
DECISÃO/DESPACHO
•06/10/2025, 17:24
ACÓRDÃO
•17/09/2025, 10:58
ACÓRDÃO
•17/09/2025, 10:57
ACÓRDÃO
•17/09/2025, 10:57
ATO ORDINATÓRIO
•05/09/2025, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•16/06/2025, 14:18