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0027498-34.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 91.080,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
SANTINO BARBOSA DE SOUSA
CPF 392.***.***-04
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI
OAB/TO 9649•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR
OAB/TO 10879•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
14/03/2026, 10:41Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/02/2026, 18:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/02/2026, 09:21Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:50Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/02/2026, 10:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/02/2026, 10:39Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
09/02/2026, 10:39Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 35
05/02/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 35
04/02/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027498-34.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: SANTINO BARBOSA DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que a demanda se trata de retr
04/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:21Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:21Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:21Decisão - Declaração - Incompetência
03/02/2026, 15:21Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 15:21
DECISÃO/DESPACHO
•19/01/2026, 15:08
DECISÃO/DESPACHO
•14/11/2025, 21:51
DECISÃO/DESPACHO
•24/07/2025, 11:08
DECISÃO/DESPACHO
•03/07/2025, 17:38
ACÓRDÃO
•24/06/2025, 13:47
ACÓRDÃO
•24/06/2025, 13:47
ACÓRDÃO
•24/06/2025, 13:47
ACÓRDÃO
•24/06/2025, 13:47
SENTENÇA
•24/06/2025, 13:47
SENTENÇA
•24/06/2025, 13:47
SENTENÇA
•24/06/2025, 13:47
SENTENÇA
•24/06/2025, 13:47
SENTENÇA
•24/06/2025, 13:47
ACÓRDÃO
•24/06/2025, 13:47