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0000074-53.2026.8.27.2738
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
LEVI GAMA VERAS
CPF 057.***.***-05
Advogados / Representantes
LISSANDRO ANIELLO ALVES PEDRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JAILSON CURCINO ALVES
OAB/TO 6977•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
12/05/2026, 17:43Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
12/05/2026, 17:43Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2026, 19:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2026, 00:16Protocolizada Petição
09/02/2026, 10:29Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
05/02/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
04/02/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000074-53.2026.8.27.2738/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: LEVI GAMA VERAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAILSON CURCINO ALVES (OAB TO006977)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O Ministério Público requ
04/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:27Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/02/2026, 19:21Conclusão para decisão
22/01/2026, 10:59Processo Corretamente Autuado
22/01/2026, 10:58Distribuído por dependência - Número: 00006729020158272738/TO
21/01/2026, 19:04Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 19:21