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0000185-73.2021.8.27.2718

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.892,84

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000185-73.2021.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000185-73.2021.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA HELENA DE SOUSA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A ENCARGOS DE MORA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR MAIS ABRANGENTE ENTRE AS MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de continência com ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes. Na demanda, a parte autora sustenta a inexistência de relação contratual de cartão de crédito e questiona descontos bancários realizados pela instituição financeira a título de encargos por mora de pagamento de anuidade, requerendo a declaração de inexistência do vínculo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>Há uma questão em discussão: definir se a presente demanda, que discute a cobrança de encargos de mora relacionados à anuidade de cartão de crédito, encontra-se contida em ação anteriormente ajuizada pelas mesmas partes, na qual se debate a própria existência do contrato de cartão de crédito e a cobrança da anuidade, caracterizando a continência e justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>Verifica-se a identidade de partes e de causa de pedir entre as duas demandas, ambas fundamentadas na alegação de inexistência de relação contratual de cartão de crédito e na consequente inexigibilidade das cobranças decorrentes da suposta contratação.</strong></p></li><li><p><strong>Constatado que a ação anteriormente proposta possui pedido mais abrangente, pois discute a validade da contratação do cartão de crédito e da cobrança de anuidade, conclui-se que o pedido formulado na presente demanda — afastamento dos encargos de mora decorrentes da anuidade — encontra-se integralmente compreendido na ação anterior.</strong></p></li><li><p><strong>Os encargos moratórios possuem natureza acessória em relação à obrigação principal, consistindo em consequência do inadimplemento da anuidade, razão pela qual sua discussão depende logicamente da definição acerca da existência da obrigação principal.</strong></p></li><li><p><strong>Configurada a continência entre as demandas e sendo a ação continente anteriormente ajuizada, impõe-se a extinção da ação contida sem resolução do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e impedir eventual duplicidade de restituição de valores.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso desprovido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>:</strong></p> <ol><li><p><strong>Configura-se continência quando duas ações apresentam identidade de partes e de causa de pedir, sendo o pedido de uma mais abrangente e capaz de absorver integralmente o pedido da outra.</strong></p></li><li><p><strong>Encargos de mora possuem natureza acessória em relação à obrigação principal, razão pela qual a discussão sobre sua exigibilidade encontra-se compreendida na demanda que questiona a própria validade da obrigação principal.</strong></p></li><li><p><strong>Proposta anteriormente a ação continente, deve ser extinta sem resolução de mérito a ação contida, nos termos da disciplina processual aplicável.</strong></p></li></ol> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 56, 57 e 337, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 5º, LV.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJDFT, AC nº 0736037-10.2023.8.07.0001, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, j. 18.09.2024; TJMG, AC nº 1000022-21.4718.3.001, Rel. Des. João Cancio, j. 31.01.2023.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00001857320218272718" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000185-73.2021.8.27.2718/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 133)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771608326954505797094985353"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA HELENA DE SOUSA COSTA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771616415256926340313707482267"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427389818824521210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771608326954505797094985355"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332790438829592200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

20/02/2026, 15:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

20/02/2026, 15:43

Lavrada Certidão

20/02/2026, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

18/02/2026, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

28/01/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

27/01/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

26/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000185-73.2021.8.27

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

23/01/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 19:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 14:24

SENTENÇA

•02/12/2025, 08:47

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2025, 20:21

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 15:00

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2024, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2023, 08:26

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2022, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2022, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2021, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2021, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2021, 18:01