0001974-88.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

07/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

06/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001974-88.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000947-78.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL GERBER (OAB DF047827)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA<em>:</em></strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO À AUTARQUIA FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 183 DA TNU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO<strong>.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinou a inclusão do INSS no polo passivo e ordenou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob fundamento de que a controvérsia envolveria descontos incidentes sobre benefício previdenciário.</p> <p>2. A parte autora sustenta que os descontos questionados supostamente lançados em conta corrente pela instituição financeira sem contratação válida, inexistindo imputação de ato administrativo à autarquia previdenciária.</p> <p>3. A decisão agravada fundamentou o declínio de competência na suposta existência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o INSS, com base em precedentes relativos a descontos consignados em benefício previdenciário.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se, em ação que discute descontos decorrentes de serviço bancário supostamente não contratado, realizados em conta corrente de titular de benefício previdenciário, há litisconsórcio passivo necessário com o INSS capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A definição da competência jurisdicional realiza-se a partir dos elementos objetivos da demanda, partes, pedido e causa de pedir, conforme deduzidos na petição inicial, à luz da teoria da asserção.</p> <p>6. Nas ações em que a parte autora imputa exclusivamente à instituição financeira a realização de descontos indevidos em conta corrente, decorrentes de serviço bancário ou securitário não contratado, a relação jurídica controvertida possui natureza civil-consumerista, não havendo imputação de ato administrativo ou conduta omissiva ao INSS.</p> <p>7. A ausência de pedido ou causa de pedir dirigida contra a autarquia federal afasta a existência de interesse jurídico direto do INSS na lide, circunstância que impede o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário.</p> <p>8. O art. 114 do Código de Processo Civil somente impõe a formação de litisconsórcio necessário quando houver disposição legal ou quando a eficácia da sentença depender da participação de todos os sujeitos da relação jurídica, hipótese não verificada em demandas que discutem a validade de contratação entre consumidor e instituição financeira.</p> <p>9. O entendimento firmado no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização refere-se a hipóteses de empréstimo consignado formalmente processado no sistema administrativo do INSS, nas quais a eventual responsabilidade da autarquia possui natureza subsidiária e depende da demonstração de falha específica no dever de fiscalização, não sendo aplicável a casos de descontos decorrentes de relação bancária privada.</p> <p>10. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, possui natureza excepcional e depende da presença de ente federal no polo da demanda ou da existência de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, não se admitindo sua ampliação por presunção ou por construção hipotética.</p> <p>11. Inexistindo imputação de ato administrativo previdenciário e não figurando o INSS no polo passivo da demanda, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>12<strong>. </strong> Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastar a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.</p> <p><em>“Tese de julgamento:”</em> <strong>“</strong>1. A definição da competência jurisdicional deve observar a teoria da asserção, com base nas alegações constantes da petição inicial. 2. Inexistindo imputação de ato administrativo ao INSS em ação que discute descontos decorrentes de relação bancária privada, não há litisconsórcio passivo necessário com a autarquia. 3. A competência para processar e julgar a demanda permanece na Justiça Estadual quando a controvérsia se limita à relação jurídica entre consumidor e instituição financeira.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida no evento 37, reconhecer a competência da Justiça Estadual e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, sem inclusão obrigatória do INSS no polo passivo, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi acompanhada pelos seguintes vogais: Desembargador Adolfo Amaro Mendes e Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk. </p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

05/05/2026, 16:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/05/2026, 16:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

22/04/2026, 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

22/04/2026, 17:02

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01

18/04/2026, 17:22

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 11:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 13:11

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00019748820268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001974-88.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 447)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770057438039761163724096900"><span>AGRAVANTE</span>: <span>RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771652458499148101693717113773"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771685641473160058793037308521"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770057438039761168928375847"><span>AGRAVADO</span>: <span>EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771622486095191318970147827545"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DANIEL GERBER (OAB DF047827)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770147209003169023427095402"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 14:46

Documentos

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 16:41

EXTRATO DE ATA

•22/04/2026, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 15:27