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0001892-97.2022.8.27.2732

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.552,98

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ROSANGELA PORTO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para majorar a indenização por danos morais para R$ 1.000,00, mantendo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e os ônus sucumbenciais fixados na origem.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação; (ii) definir a forma de aplicação dos consectários legais diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.</p> <p>5. A matéria relativa aos consectários legais possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada para adequação do julgado à legislação superveniente.</p> <p>6. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos critérios para a incidência de juros legais nas obrigações civis.</p> <p>7. A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.</p> <p>8. Em observância ao princípio da sucessão das leis no tempo, até 29/08/2024, bem como atento ao Tema 1368 do STJ, aplicam-se somente a SELIC. A partir de 30/08/2024, os juros passam a corresponder à taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024.</p> <p>9. O acolhimento dos aclaratórios possui natureza meramente integrativa, sem alteração do mérito da decisão ou do valor da indenização fixada.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 autoriza a integração do acórdão para explicitar os critérios de aplicação dos juros legais e da correção monetária. 2. A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observada a aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da vigência da nova legislação.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, art. 1.022; CC, art. 398 e art. 406; Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>Súmulas citadas:</strong> Súmula 54 e Súmula 362 do STJ.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos no mérito, apenas para fins de esclarecimento, consignando que a condenação a título de danos morais deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, os quais, a partir de 30/08/2024, corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00018929720228272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 393)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771726590238586762926328457159"><span>APELANTE</span>: <span>ROSANGELA PORTO DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711523888068458320360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771726590238586762926328457162"><span>APELADO</span>: <span>BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ROSANGELA PORTO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <sec

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001892-97.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz MARCIO BARCELOS</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ROSANGELA PORTO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APE

04/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

17/09/2024, 13:58

Lavrada Certidão

17/09/2024, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

14/09/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/08/2024, 15:51

Protocolizada Petição

26/08/2024, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/08/2024, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

23/08/2024, 10:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

22/08/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/07/2024, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/07/2024, 11:18

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 11:18

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2024, 15:15

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2024, 08:26

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2024, 14:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2024, 12:12

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•05/02/2024, 11:24

ACÓRDÃO

•05/02/2024, 11:24

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2023, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2022, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 16:20