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0005299-12.2025.8.27.2731
Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 25.687,08
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins
Partes do Processo
ADAILTON ALVES DE MEDEIROS
CPF 307.***.***-04
BANCO BMG S.A
CNPJ 61.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA
OAB/BA 14470•Representa: ATIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
27/04/2026, 13:55Protocolizada Petição
02/03/2026, 11:57Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/02/2026, 17:53Conclusão para julgamento
27/02/2026, 17:51Despacho - Mero expediente
27/02/2026, 17:51Conclusão para despacho
27/02/2026, 17:50Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 26/02/2026 15:30. Refer. Evento 26
27/02/2026, 17:50Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/02/2026, 00:11Protocolizada Petição
19/02/2026, 18:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:51Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:50Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/02/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000529
04/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28
03/02/2026, 17:21Documentos
CERTIDÃO
•27/02/2026, 17:53
CERTIDÃO
•27/02/2026, 17:51
ATO ORDINATÓRIO
•03/02/2026, 17:21
DECISÃO/DESPACHO
•18/12/2025, 11:01
ATO ORDINATÓRIO
•26/09/2025, 17:12
DECISÃO/DESPACHO
•02/09/2025, 11:37