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0029691-22.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARCIMAR BATISTA DE OLIVEIRA
CPF 850.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
VANDERLI CAETANO FILHO
OAB/TO 12853•Representa: ATIVO
DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA
OAB/TO 11734•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA
OAB/TO 4098•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
10/03/2026, 16:17Baixa Definitiva
04/03/2026, 13:42Trânsito em Julgado
04/03/2026, 13:42Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/03/2026, 10:57Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
24/02/2026, 00:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:51Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:50Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 51
05/02/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 51
04/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029691-22.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARCIMAR BATISTA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA (OAB TO011734)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANDERLI CAETANO FILHO (OAB TO012853)</td></tr></table></b></section> <section>
04/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 17:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 17:04Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/02/2026, 17:04Conclusão para julgamento
29/01/2026, 16:34Documentos
SENTENÇA
•03/02/2026, 17:04
ATO ORDINATÓRIO
•11/12/2025, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 09:29
DECISÃO/DESPACHO
•23/09/2025, 15:21
DECISÃO/DESPACHO
•10/09/2025, 17:37
DECISÃO/DESPACHO
•08/07/2025, 16:23