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0047115-77.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2025
Valor da Causa
R$ 8.235,09
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ALESSANDRO SANTANA SANTOS
CPF 224.***.***-60
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RUBENS AIRES LUZ
OAB/TO 7702•Representa: ATIVO
STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS
OAB/TO 10582•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
18/03/2026, 17:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2026, 16:03Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2026, 16:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 13:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2026, 11:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:51Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 31
05/02/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 31
04/02/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047115-77.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALESSANDRO SANTANA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="cen
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:11Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2026, 17:11Conclusão para julgamento
27/11/2025, 14:24Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/11/2025, 14:58Despacho - Mero expediente
26/11/2025, 14:32Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 17:11
DECISÃO/DESPACHO
•26/11/2025, 14:32
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 13:52
DESPACHO
•16/10/2025, 13:55
SENTENÇA
•14/10/2025, 16:37
ACÓRDÃO
•14/10/2025, 16:37