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0041905-45.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2025
Valor da Causa
R$ 12.209,95
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
JARDELINA DE CASTRO ROCHA SANTOS
CPF 412.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EDSON DIAS DE ARAUJO
OAB/TO 6299•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/04/2026, 10:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/04/2026, 16:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/04/2026, 16:02Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 36
24/04/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 36
23/04/2026, 02:28Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2026, 17:28Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2026, 17:28Decisão - Outras Decisões
22/04/2026, 17:28Conclusão para despacho
07/04/2026, 17:28Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2026, 18:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita
06/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 14:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/02/2026, 18:20Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:51Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•22/04/2026, 17:28
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 17:11
DECISÃO/DESPACHO
•11/11/2025, 18:27
ATO ORDINATÓRIO
•10/10/2025, 14:41
DECISÃO/DESPACHO
•22/09/2025, 22:05