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0023161-02.2025.8.27.2729
Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
ADRIANO NASCIMENTO BARROS
CPF 947.***.***-53
JOAO CARLOS BROWN ORTIZ DE CARVALHO
CPF 284.***.***-93
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0029-86
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
JONAS REGGIORI ALMEIDA
OAB/TO 8118•Representa: ATIVO
JONATHAN REGGIORI ALMEIDA
OAB/TO 5857•Representa: ATIVO
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO
MAURO JOSE RIBAS
OAB/TO 753•Representa: PASSIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026
06/05/2026, 18:04Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 18:09Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 11:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita
09/04/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:18Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/03/2026, 20:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/02/2026, 11:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:44Protocolizada Petição
10/02/2026, 10:26Protocolizada Petição
10/02/2026, 10:25Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:43Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47
05/02/2026, 03:05Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 47
04/02/2026, 02:30Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023161-02.2025.8.27
04/02/2026, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/02/2026, 18:21
ATO ORDINATÓRIO
•05/12/2025, 17:42
ATO ORDINATÓRIO
•06/11/2025, 14:43
DECISÃO/DESPACHO
•31/07/2025, 16:28
DECISÃO/DESPACHO
•26/06/2025, 15:06
DECISÃO/DESPACHO
•27/05/2025, 21:18