0046486-06.2025.8.27.2729

Acordo De Nao Persecucao PenalParcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

VANDERLY CAMPOS DE OLIVEIRA

CPF 711.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA MIRELE STEFANELLO VALENTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES

OAB/PA 27056•Representa: PASSIVO

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio - (de TOPAL2CRIJ para TOPALJ1JG) - Motivo: Remessa ao Juízo de Garantias

18/03/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 12:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

13/03/2026, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

09/02/2026, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

05/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

04/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0046486-06.202

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

03/02/2026, 18:22

Arquivamento Provisório

03/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

02/02/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

24/11/2025, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26

24/11/2025, 11:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 17:40

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/11/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 14:41

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/10/2025, 10:02