0025262-51.2021.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Lavrada Certidão

13/05/2026, 18:25

Lavrada Certidão

13/05/2026, 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

13/05/2026, 15:47

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

13/05/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025262-51.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INTERESSADO</td><td>: HUGO BARBOSA MOURA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HUGO BARBOSA MOURA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Embora tenha havido manifestação no evento 194, o despacho do evento 190 determina a intimação da parte exequente/beneficiária dos honorários sucumbenciais (Dr. HUGO BARBOSA MOURA) para indicar dados bancários de sua titularidade ou <strong>apresentar procuração em que o referido beneficiário</strong> <strong>outorgue poderes</strong> para a sociedade advocatícia indicada.</p> <p>Desta forma, nos termos do despacho acima indicado, fica a parte exequente (Dr. <span>HUGO BARBOSA MOURA</span>) intimada para <strong>apresentar procuração em que seja outorgante</strong> ou para <strong>informar dados bancários de sua titularidade,</strong> com especificação da agência, conta bancária e dígito verificador e, caso a conta seja da Caixa Econômica Federal, <strong>informar também a operação da conta.</strong></p> <p><strong>Informa-se que não é possível a expedição de alvará para pagamento por meio de PIX.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00

Lavrada Certidão

11/05/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

11/05/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

05/05/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

04/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025262-51.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GESTINO SANTANA OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Esclareço que a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor requisitado considera a natureza do beneficiário — pessoa física ou pessoa jurídica, integrante ou não do Simples Nacional —, nos termos do art. 11 da Portaria nº 3.889/2015<span>1</span>.</p> <p>Assim, <u>o alvará deve ser expedido em conta de titularidade do beneficiário da ROPV</u>, medida que, além de assegurar a correta aplicação das retenções legais, também contribui para evitar fraudes, <u>salvo hipótese em que a parte exequente/beneficiária outorgar poderes ao seu procurador para receber alvarás em seu nome</u>, oportunidade na qual <u>o recolhimento se dará considerando o (a) beneficiário (a)</u>, e o (a) procurador (a), assim como seus dados bancários, constarão em campo específico no preenchimento do alvará eletrônico.</p> <p>Desta forma, <strong>INTIME-SE </strong>a parte exequente/beneficiária (HUGO BARBOSA MOURA. CPF 894.768.081-87) para <u>indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração que justifique a aplicação da exceção mencionada acima.</u></p> <p>Após, <strong>CUMPRA-SE</strong> o determinado no <span>evento 175, DECDESPA1</span>.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. PORTARIA Nº 3889, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Art. 11. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, ao disposto na legislação vigente.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:20

Despacho - Mero expediente

29/04/2026, 12:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2026, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 12:18

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 15:07

SENTENÇA

•03/02/2026, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 22:10

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2025, 11:46

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2024, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2024, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2024, 20:19

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2024, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2022, 15:36