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0027108-64.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 74.499,23
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
LIVYA GONCALVES LIMA SILVA
CPF 008.***.***-22
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
VINICIUS TAVARES DE ARRUDA
OAB/TO 12584•Representa: ATIVO
INDIANO SOARES E SOUZA
OAB/TO 5225•Representa: ATIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO
BRUNO BAQUEIRO RIOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
25/02/2026, 16:36Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/02/2026, 16:36Recebido os autos
25/02/2026, 16:35Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/02/2026, 14:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/02/2026, 10:41Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2026, 16:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/02/2026, 17:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/02/2026, 17:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita
02/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 45
27/01/2026, 02:47Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 45
26/01/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027108-64.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LIVYA GONCALVES LIMA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="
26/01/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2026, 15:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2026, 15:17Documentos
SENTENÇA
•23/01/2026, 15:17
DECISÃO/DESPACHO
•04/12/2025, 16:06
DECISÃO/DESPACHO
•27/10/2025, 15:05
ACÓRDÃO
•07/10/2025, 13:23
ATO ORDINATÓRIO
•25/09/2025, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•25/09/2025, 14:16
DECISÃO/DESPACHO
•23/06/2025, 14:39