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0002589-88.2026.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 6.942,99
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
BETIANE SOUZA DA SILVA MIRANDA
CPF 859.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
14/05/2026, 17:59Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2026, 17:55Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
13/05/2026, 18:30Lavrada Certidão
13/05/2026, 17:47Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 45
13/05/2026, 02:54Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 45
12/05/2026, 02:21Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2026, 18:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/05/2026, 18:44Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 45
11/05/2026, 16:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 16:16Trânsito em Julgado
11/05/2026, 16:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2026, 21:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2026, 21:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2026, 21:46Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
18/03/2026, 02:30Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•11/05/2026, 18:44
ATO ORDINATÓRIO
•11/05/2026, 16:42
SENTENÇA
•16/03/2026, 09:26
ATO ORDINATÓRIO
•13/02/2026, 15:18
DECISÃO/DESPACHO
•12/02/2026, 16:53
DECISÃO/DESPACHO
•23/01/2026, 17:30