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0028094-92.2022.8.27.2706
Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES
Processos relacionados
Partes do Processo
ADRIANA BORGES MONTEIRO
CPF 031.***.***-07
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
ANTÔNIO IANOWICH FILHO
OAB/TO 2643•Representa: ATIVO
MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 32
07/05/2026, 02:31Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/05/2026, 15:06Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2026, 14:01PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
06/05/2026, 14:01Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 32
06/05/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 14:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 14:46Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/05/2026, 15:59Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCRIM
04/05/2026, 15:59Remessa interna para juntada de Acórdão - CCRIM -> SGB05
04/05/2026, 14:11Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/05/2026, 13:51Juntada - Documento - Voto
01/05/2026, 09:50Disponibilização de Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b>
16/04/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026
15/04/2026, 15:55Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 199
15/04/2026, 15:50Documentos
ACÓRDÃO
•04/05/2026, 15:59
EXTRATO DE ATA
•04/05/2026, 13:51
DECISÃO/DESPACHO
•08/04/2026, 22:24
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 17:55