0001945-38.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

12/05/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001945-38.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: LUIZ BARBOSA DE ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA. "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a causa, por versar sobre descontos em benefício previdenciário, exigiria a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar demanda que versa sobre descontos de tarifa bancária ("anuidade de cartão de crédito") em conta corrente de titularidade de beneficiário do INSS, notadamente se há, na hipótese, litisconsórcio passivo necessário com a autarquia previdenciária a atrair a competência da Justiça Federal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza <em>ratione personae</em> e se firma pela presença de ente federal na lide, na condição de autor, réu, assistente ou oponente, exigindo-se a demonstração de interesse jurídico direto na causa.</p> <p>4. A decisão agravada incorre em manifesto <em>error in procedendo </em>ao partir de premissa equivocada de que a controvérsia envolve descontos de natureza associativa ou consignada em benefício previdenciário, quando, na realidade, a causa de pedir e o pedido da ação originária referem-se exclusivamente a uma cobrança de tarifa bancária ("anuidade de cartão de crédito") em conta corrente, de natureza estritamente consumerista.</p> <p>5. A relação jurídica de direito material é travada unicamente entre o consumidor (agravante) e a instituição financeira (agravado), não havendo imputação de qualquer ato, comissivo ou omissivo, ao INSS, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal.</p> <p>6. A eficácia de eventual sentença de procedência, que declare a inexigibilidade do débito e condene o banco à restituição, não depende da citação da autarquia previdenciária, inexistindo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário prevista no art. 114 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em></p> <p>1. A competência para processar e julgar ação que versa sobre a legalidade de descontos de tarifas bancárias efetuados em conta corrente é da Justiça Estadual, ainda que o titular da conta seja beneficiário do INSS.</p> <p>2. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demandas que discutem a validade de cobranças de tarifas bancárias em conta corrente, quando não há imputação de ato à autarquia previdenciária nem discussão sobre empréstimo consignado, afastando-se a competência da Justiça Federal.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 114 e 1.015, III.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TNU, Tema Repetitivo nº 183; TJTO, AC, n.º 0003823-46.2018.8.27.2710, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de DESCONSTITUIR a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

22/04/2026, 17:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 17:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

22/04/2026, 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

22/04/2026, 17:00

Juntada - Documento - Voto

17/04/2026, 09:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 13:11

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:03

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 17:40

EXTRATO DE ATA

•22/04/2026, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 10:50