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0020008-48.2025.8.27.2700
Agravo de InstrumentoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50
27/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50
24/04/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0020008-48.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual ao entender pela necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar demanda que versa sobre descontos não autorizados, a título de "título de capitalização", efetuados por instituição financeira diretamente na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza<em> ratione personae</em> e exige a presença de um ente federal na condição de autor, réu, assistente ou oponente.</p> <p>4. Os descontos realizados por meio de débito automático em conta corrente, ainda que a conta seja utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, configuram relação jurídica de natureza estritamente privada e consumerista, estabelecida entre o correntista e a instituição financeira.</p> <p>5. Inexistindo na causa de pedir qualquer imputação de ato comissivo ou omissivo ao INSS, e sendo a controvérsia restrita à validade da contratação que originou os débitos em conta, não se configura o interesse jurídico da autarquia federal a justificar sua inclusão na lide como litisconsorte passivo necessário.</p> <p>6. A decisão de primeiro grau, ao determinar a inclusão do INSS e declinar da competência, partiu de premissa fática equivocada, confundindo débito automático em conta corrente com desconto consignado em benefício, o que impõe sua reforma.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A competência para julgar ação que questiona a validade de descontos efetuados por instituição financeira diretamente em conta corrente, a título de "título de capitalização", é da Justiça Estadual.</p> <p>2. Não se configura litisconsórcio passivo necessário com o INSS quando a causa de pedir não imputa à autarquia previdenciária qualquer ato comissivo ou omissivo, restringindo-se a controvérsia à relação contratual privada entre o correntista e o banco.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 1.015 (taxatividade mitigada - Tema 988/STJ).</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, AC, n.º 0003823-46.2018.8.27.2710, Rel. Des. Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de DESCONSTITUIR a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 14:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 14:10Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01
22/04/2026, 17:40Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 17:40Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17
22/04/2026, 17:01Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/04/2026, 17:00Juntada - Documento - Voto
17/04/2026, 09:51Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2026, 12:45Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
07/04/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00200084820258272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0020008-48.2025.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1233)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765364821921946880143485575"><span>AGRAVANTE</span>: <span>JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771644862811567646916585759274"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771595848852473687847977702708"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765364821921946882804165753"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765378030473534383974861591"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026
06/04/2026, 15:19Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1233
06/04/2026, 14:32Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 17:40
EXTRATO DE ATA
•22/04/2026, 17:00
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 10:50
DECISÃO/DESPACHO
•08/01/2026, 18:25
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2025, 11:43