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0000042-45.2025.8.27.2718
Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 13.682,12
Orgao julgador
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Processos relacionados
Partes do Processo
HONORIO AIRES DA SILVA
CPF 059.***.***-00
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
IZABELLA MARTINS VIANA
OAB/TO 11863•Representa: ATIVO
SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR
OAB/TO 11496•Representa: ATIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5
05/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5
04/05/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 16:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 16:41Remessa Interna com despacho/decisão - SGB18 -> CCI02
28/04/2026, 15:37Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
28/04/2026, 15:36Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
23/04/2026, 12:38Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 15:36