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0000125-24.2026.8.27.2719
Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 46.054,81
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: THATIANNE RODRIGUES LARA DE OLIVEIRA GONÇALVES (por substituição em 12/05/2026 14:57:09)
12/05/2026, 14:50Expedido Mandado - TOFORCEMAN
12/05/2026, 14:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2026, 14:47Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 21:54Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 20
23/04/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 20
22/04/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000125-24.2026.8.27.2719/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARQUIZAN GOMES DE FREITAS GUIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O feito tramitará com aplicação da Lei n. 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública.</p> <p>Diante da natureza da lide, que envolve direitos indisponíveis da Fazenda Pública (em que raramente há margem para transação em sede inicial), e visando a celeridade processual, <strong>DEIXO DE DESIGNAR</strong> audiência de conciliação por ora, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente caso haja interesse manifestado pelas partes.</p> <p>Cite-se o <strong>MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA</strong>, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal (art. 183 c/c art. 335 do CPC).</p> <p>Nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, fica o Ente Público Requerido desde já intimado a colacionar, juntamente com a sua peça defensiva, as fichas financeiras e o histórico de frequência do servidor relativos ao período imprescrito, a fim de viabilizar a conferência dos cálculos apresentados na exordial.</p> <p>Apresentada a contestação e arguindo o réu questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se a parte requerente para manifestação em 15 (quinze) dias.</p> <p>Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento do feito.</p> <p>Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 13:52Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
17/04/2026, 00:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 15:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026
30/03/2026, 16:56Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
27/03/2026, 16:34Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 16:33Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência Tácita
01/03/2026, 23:59Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2026, 15:42Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 16:44
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 14:25
SENTENÇA
•04/02/2026, 09:06