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0017838-06.2025.8.27.2700
Agravo de InstrumentoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita
03/05/2026, 23:56Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 37
27/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 37
24/04/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0017838-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018776-80.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador NELSON COELHO FILHO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MIDIÃ CÉSAR MARTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr></table></b></section> <section> <p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS CORRESPONDENTES A 97% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. A parte agravante, servidora pública, percebe remuneração líquida mensal aproximada de R$ 6.586,06, sendo-lhe exigido o pagamento de custas e taxa judiciária no valor de R$ 6.394,25. Sustenta não possuir condições de arcar com a despesa sem prejuízo de sua subsistência, requerendo a concessão do benefício.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, bem como se a decisão que indeferiu o benefício, ainda que facultado o parcelamento das custas, deve ser reformada.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A gratuidade da justiça encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sendo assegurada àquele que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.</p> <p>4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.</p> <p>5. No caso concreto, as custas iniciais correspondem a aproximadamente 97% da renda líquida mensal da agravante, revelando-se encargo desproporcional e apto a comprometer sua subsistência, circunstância que evidencia a insuficiência de recursos.</p> <p>6. A análise da hipossuficiência não deve se limitar ao valor nominal da remuneração, devendo considerar o contexto financeiro global, incluindo declaração de imposto de renda e comprovantes de consignações bancárias, os quais indicam ausência de patrimônio relevante e restrição orçamentária.</p> <p>7. O parcelamento das custas, previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não se mostra suficiente quando o encargo, ainda que fracionado, permanece excessivo diante da realidade econômica demonstrada.</p> <p>8. A exigência do pagamento das custas, mesmo de forma parcelada, implica restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça, ratificando-se a decisão liminar recursal.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos, a qual deve ser aferida à luz do contexto financeiro global da parte, não se limitando ao valor nominal de sua remuneração, mas considerando despesas, encargos e inexistência de patrimônio relevante. 2. A exigência de custas processuais que correspondam a parcela substancial da renda líquida mensal, apta a comprometer a subsistência da parte, configura situação de hipossuficiência apta a justificar a concessão do benefício previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. O parcelamento das custas, embora admitido pelo artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não afasta a concessão da gratuidade quando o encargo financeiro, ainda que fracionado, permanece desproporcional e implica restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça."</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 99, § 2º, e 98, § 6º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0014242-14.2025.8.27.2700, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 15:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 15:20Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 18:08Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB
22/04/2026, 18:08Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14
22/04/2026, 17:52Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/04/2026, 16:15Juntada - Documento - Voto
15/04/2026, 19:31Juntada - Documento - Certidão
31/03/2026, 16:24Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
31/03/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00178380620258272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0017838-06.2025.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 439)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="28655" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador NELSON COELHO FILHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771762394384659564187006285381"><span>AGRAVANTE</span>: <span>MIDIÃ CÉSAR MARTINS</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711314288037433142200000000007"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771762394384659564182808909377"><span>AGRAVADO</span>: <span>MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000060"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771762525290924729336476909383"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg. Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
31/03/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026
30/03/2026, 16:19Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 18:08
EXTRATO DE ATA
•22/04/2026, 16:15
DECISÃO/DESPACHO
•12/01/2026, 17:51
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2025, 17:21