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0000585-93.2025.8.27.2703
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
JOSE DE NICIOMAR DA CONCEICAO RODRIGUES
CPF 043.***.***-73
ALBERTO CARVALHO MAGALHAES JUNIOR
CPF 083.***.***-44
EDIMILSON DA CONCEICAO RODRIGUES
CPF 022.***.***-22
CARLOS ALBERTO MAGALHAES OLIVEIRA
CPF 703.***.***-68
Advogados / Representantes
ISADORA SAMPAIO MENDONCA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CHARLES MIRANDA SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HELDER LIMA TEIXEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GILMAR PEREIRA AVELINO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
13/03/2026, 13:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/03/2026, 21:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/03/2026, 21:58Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO
11/03/2026, 17:11Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/03/2026, 17:09Lavrada Certidão
10/03/2026, 17:08Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/03/2026, 17:02Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO
09/03/2026, 18:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2026, 14:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2026, 14:16Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43
06/02/2026, 02:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2026, 16:28Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/02/2026, 16:28Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43
05/02/2026, 02:13Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000585-93.202
05/02/2026, 00:00Documentos
DECISÃO
•10/03/2026, 17:02
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 15:23
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 09:21
SENTENÇA
•17/11/2025, 14:12
CERTIDÃO
•15/05/2025, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•15/05/2025, 11:29