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0027999-85.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.005,98
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
PAULA KARINE PEREIRA DA SILVA
CPF 011.***.***-08
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA
OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
23/02/2026, 13:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2026, 16:37Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/02/2026, 10:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2026, 10:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 23:09Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 42
06/02/2026, 02:46Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 42
05/02/2026, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027999-85.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PAULA KARINE PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A
05/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2026, 14:45Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2026, 14:45Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/02/2026, 14:45Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/02/2026, 09:54Conclusão para decisão
04/02/2026, 09:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita
26/12/2025, 23:59Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 14:45
DECISÃO/DESPACHO
•16/12/2025, 16:52
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•10/12/2025, 21:32
SENTENÇA
•24/11/2025, 14:45
DECISÃO/DESPACHO
•18/09/2025, 14:16
ACÓRDÃO
•08/08/2025, 14:30
DECISÃO/DESPACHO
•30/06/2025, 14:42