0003644-21.2024.8.27.2737

Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.261,18

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

24/04/2026, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

16/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: </strong></p> <p> </p> <p><strong>5.1</strong> Com relação a eventual pedido de <strong>ALVARÁ ELETRÔNICO</strong>, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.</p> <p> </p> <p><strong>5.2</strong> Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, as verbas devem ser precisamente discriminadas entre: <u>condenação</u>, <u>honorários de sucumbência</u> e, se for o caso, <u>honorários contratuais</u>.</p> <p> </p> <p><strong>5.3</strong> No caso de pagamento de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador.</p> <p> </p> <p><strong>5.4</strong> Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação.</p> <p> </p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p> </p> <p><strong><u>ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.</u></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html> /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003644-21.2024.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GILVANIA PEREIRA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Proceda-se evolução da classe da ação.</strong></p> <p> </p> <p>Intimem-se a parte devedora, na pessoa de seus advogados para que, no prazo de 15(quinze dias), efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se for o caso (art. 523, <em>caput</em>, CPC).</p> <p>Advirta-se o devedor de que, em caso de não pagamento, será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), a teor do que dispõe o art. 523, § 1º do CPC.</p> <p>Efetuado parcialmente o pagamento no prazo supra mencionado, a multa e honorários incidirão sobre a dívida remanescente (art. 523, § 2º).</p> <p> </p> <p><strong>4. À ESCRIVANIA</strong></p> <p> </p> <p><strong>4.1 </strong>Caso haja requerimento da parte exequente, <strong>DEFIRO</strong> desde já a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Deve o exequente, no prazo do § 1º do referido artigo comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo em comento.</p> <p> </p> <p><strong>4.2 </strong>Caso haja requerimento da parte exequente, <strong>DEFIRO</strong> desde já inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, CPC.</p> <p> </p> <p><strong>5. À PARTE

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

14/04/2026, 16:14

Decisão - Outras Decisões

31/03/2026, 16:22

Conclusão para despacho

30/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

14/02/2026, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54

06/02/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

06/02/2026, 02:49

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2026, 14:47

Anexo

•24/04/2026, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 16:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2026, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 15:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2025, 12:56

SENTENÇA

•10/10/2025, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 16:03

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2025, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2024, 18:24