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0007282-28.2025.8.27.2737
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
Partes do Processo
POLLYANNA FARAG MILHOMEM COSTA
CPF 008.***.***-40
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO SILVEIRA
OAB/TO 11387•Representa: ATIVO
OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO
OAB/TO 1822•Representa: PASSIVO
ARISTELA REGINA GONCALES SIQUEIRA
OAB/TO 4031•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
11/03/2026, 12:46Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/03/2026, 11:32Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 33
26/02/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 33
25/02/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007282-28.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: POLLYANNA FARAG MILHOMEM COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p><u><strong><span>EVENTO 21 - FICAM AS PARTES INTIMADAS</
25/02/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2026, 15:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2026, 15:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 12:14Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 12:14Ato ordinatório praticado
24/02/2026, 12:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2026, 11:22Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:54Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:53Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
06/02/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
05/02/2026, 02:17Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 12:13
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 15:40
DECISÃO/DESPACHO
•16/01/2026, 16:48
ATO ORDINATÓRIO
•22/09/2025, 15:12
SENTENÇA
•01/09/2025, 11:22