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0021535-45.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 18.532,75
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
LAZARO NONATO DA SILVA
CPF 777.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
HEITOR CARDOSO BRANDINO
OAB/SP 491399•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NADJA C. RODRIGUES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/02/2026, 14:28Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2026, 00:14Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 50
06/02/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 50
05/02/2026, 02:17Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
05/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 50
04/02/2026, 15:41Trânsito em Julgado
04/02/2026, 15:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 15:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/01/2026, 15:21Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/12/2025, 16:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita
18/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/12/2025, 03:20Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/12/2025, 02:39Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2025, 09:53Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2025, 09:52Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 15:41
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•21/01/2026, 15:21
SENTENÇA
•08/12/2025, 09:52
Ciência
•06/11/2025, 11:34
SENTENÇA
•30/10/2025, 15:06
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2025, 14:49
DECISÃO/DESPACHO
•19/05/2025, 16:29