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0000283-58.2025.8.27.2705

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000283-58.2025.8.27.2705/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL GERBER (OAB RS039879)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. SELIC DESDE O EVENTO DANOSO E IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM DECOTE DO COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA SELIC NO PERÍODO DE SOBREPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da filiação associativa e dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar as requeridas à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e rejeitar o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos, sem comprovação da filiação associativa, ensejam indenização por danos morais; (ii) se houver indenização moral, verificar qual o valor da reparação e os consectários legais cabíveis; (iii) determinar sobre a redistribuição da sucumbência; e (iv) corrigir, de ofício, o capítulo da repetição do indébito, para consignar à vedação de incidência concomitante da taxa Selic com correção monetária autônoma no mesmo lapso temporal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A realização de 23 descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário, no total de R$ 818,15, sem comprovação de contratação válida, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável no caso concreto.</p> <p>4. Mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.</p> <p>5. O provimento do recurso impõe a redistribuição integral da sucumbência em desfavor das requeridas, com honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.</p> <p>6. No dano moral da responsabilidade civil extracontratual, incidem juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, com decote do componente de correção monetária da Selic no período de sobreposição, a fim de evitar<em> bis in idem</em>.</p> <p>7. Embora a sentença tenha fixado corretamente, em essência, os consectários legais da repetição do indébito, faz-se necessário explicitar, de ofício, a vedação de cumulação da taxa Selic com correção monetária autônoma no mesmo lapso temporal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Corrigido, de ofício, o capítulo dos consectários legais na repetição do indébito.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 406; CPC, art. 85, § 2º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; TJTO, Apelação Cível nº 0003611-56.2023.8.27.2740, rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 18/03/2026; Apelação Cível nº 0000472-07.2024.8.27.2726, rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 25/02/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observada a necessidade de decote do componente de correção monetária da Selic no período de cumulação, a fim de evitar bis in idem; e atribuir às requeridas, apeladas, a sucumbência integral, com honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC -- sem incidência do § 11 do art. 85 do CPC, conforme Tema 1059 do STJ. CORRIJO, DE OFÍCIO, os consectários da repetição do indébito, para estabelecer que é vedada a incidência concomitante da taxa Selic com correção monetária autônoma no mesmo lapso temporal, a fim de evitar bis in idem, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00002835820258272705" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000283-58.2025.8.27.2705/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 751)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773690575808620217136692818"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771651075961978416878140078917"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773690575808620217136692819"><span>APELADO</span>: <span>ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771608127736075219236593192496"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773690575808620217136692820"><span>APELADO</span>: <span>UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771622486095191318970143825253"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DANIEL GERBER (OAB RS039879)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771608127736075219236593192496"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARU1ECIV -> TJTO

16/03/2026, 22:39

Lavrada Certidão

16/03/2026, 22:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

14/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição

12/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

04/03/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000283-58.2025.8.27

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

25/02/2026, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2026, 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

23/02/2026, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 11:40

SENTENÇA

•04/02/2026, 15:16

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 09:56

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 20:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 00:26

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 21:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2025, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 08:54

DECISÃO

•23/05/2025, 12:53

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2025, 16:54

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2025, 13:58