0015779-55.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.959,67

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUCIA DE SANTANA GONCALVES

CPF 013.***.***-81

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE

OAB/TO 7269•Representa: ATIVO

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:33

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 13:11

Conclusão para despacho

15/03/2026, 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

14/03/2026, 12:42

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

25/02/2026, 18:15

Lavrada Certidão

25/02/2026, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

13/02/2026, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

05/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

04/02/2026, 15:41

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 13:11

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/02/2026, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 15:41

SENTENÇA

•08/12/2025, 09:49

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 18:47

DECISÃO/DESPACHO

•21/04/2025, 17:37