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0053763-73.2025.8.27.2729
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2025
Valor da Causa
R$ 6.920,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
LUIS GUEDES MELO
CPF 804.***.***-82
RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-20
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
IVA MAGALI DA SILVA NETO
OAB/BA 30801•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
04/03/2026, 17:46Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/03/2026, 00:04Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:58Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:57Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 14
06/02/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 14
05/02/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0053763-73.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIS GUEDES MELO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Trata-se de </strong>AÇÃO ORDINÁ
05/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2026, 15:27Decisão - Cancelamento da distribuição
04/02/2026, 13:50Conclusão para despacho
03/02/2026, 15:43Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/01/2026, 00:07Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/11/2025, 02:35Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/11/2025, 02:04Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2025, 12:20Despacho - Mero expediente
25/11/2025, 17:53Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 13:50
DECISÃO/DESPACHO
•25/11/2025, 17:53