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0003963-48.2022.8.27.2740
Apelacao Remessa NecessariaRepasse de DuodécimosOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.028.988,77
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS
CNPJ 01.***.***.0001-40
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
CAMARA MUNICIPAL DE LUZINOPOLIS
CNPJ 01.***.***.0001-20
OS MESMOS
Advogados / Representantes
MATHEUS SILVA BRASIL
OAB/TO 7488•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO
OAB/TO 4659•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
04/05/2026, 17:29Documentos
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