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5000850-35.2007.8.27.2737
Apelação CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 4.200,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Processos relacionados
Partes do Processo
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
ESTELA MARIANO DA SILVA
CPF 764.***.***-49
Advogados / Representantes
TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI
OAB/TO 4679•Representa: PASSIVO
RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA
OAB/GO 29480•Representa: PASSIVO
THIAGO ARAGÃO KUBO
OAB/TO 3169•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2026, 14:14Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 4
05/05/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 4
04/05/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 12:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 12:47Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CDPUB
29/04/2026, 18:51Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
29/04/2026, 18:51Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
15/04/2026, 14:48Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/04/2026, 18:51