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0000522-47.2026.8.27.2731

Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
Autor
DANIEL MOREIRA DIAS
CPF 060.***.***-00
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA SILVA DELFINO BONTEMPO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CYNTHIA ASSIS DE PAULA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VINICIUS ALBUQUERQUE LIMA
OAB/TO 12250•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Protocolizada Petição

24/02/2026, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

18/02/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

14/02/2026, 00:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI

09/02/2026, 16:38

Juntada - Outros documentos

09/02/2026, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

06/02/2026, 02:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

05/02/2026, 14:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

05/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de N&atilde;o Persecu&ccedil;&atilde;o Penal N&ordm; 0000522-47.2026.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: DANIEL MOREIRA DIAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VINICIUS ALBUQUERQUE LIMA (OAB TO012250)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p> </section> <section> <p><strong>Trata-se de inqu&eacute

05/02/2026, 00:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

04/02/2026, 16:21

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

04/02/2026, 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA

04/02/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:16
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 16:26