0000829-94.2026.8.27.2700

PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 31.043,72

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

HAMILTON FERNANDES NAVES

CPF 231.***.***-15

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES

OAB/TO 1931•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016462026

31/03/2026, 07:25

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

30/03/2026, 07:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016462026

27/03/2026, 18:22

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

26/03/2026, 13:53

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

26/03/2026, 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/03/2026, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

17/03/2026, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

04/03/2026, 22:24

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

04/03/2026, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

04/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

03/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Precatório Nº 0000829-94.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>CREDOR</td><td>: HAMILTON FERNANDES NAVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>PRECAT&Oac

03/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 21:26

Documentos

PETIÇÃO

•17/03/2026, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2026, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 16:00

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 16:28