0000468-38.2026.8.27.2713

Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

PAULO SAMUEL DA COSTA SANTOS

CPF 068.***.***-71

Autor

NAO POSSUI

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

OAB/TO 7586•Representa: ATIVO

CRISTINA SEUSER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5901144, Subguia 174816 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

24/02/2026, 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5901143, Subguia 174493 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 352,16

24/02/2026, 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

24/02/2026, 00:11

Protocolizada Petição

23/02/2026, 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5901144, Subguia 5600914

22/02/2026, 17:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5901143, Subguia 5600913

22/02/2026, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

11/02/2026, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

06/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

05/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000468-38.2026.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULO SAMUEL DA COSTA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS (OAB TO007586)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I – RELAT&Oac

05/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/02/2026, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

04/02/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 16:23