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0046956-37.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 18.267,54
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
DAYSE SUELLE SILVA CARVALHO
CPF 042.***.***-54
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE
OAB/TO 9900•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
05/05/2026, 17:45Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2026, 09:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/04/2026, 14:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita
24/04/2026, 00:07Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
15/04/2026, 02:47Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
14/04/2026, 02:15Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/04/2026, 14:52Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2026, 14:52Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2026, 14:52Conclusão para julgamento
18/02/2026, 15:05Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'
18/02/2026, 15:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/02/2026, 10:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita
14/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
06/02/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
05/02/2026, 02:30Documentos
PETIÇÃO
•30/04/2026, 09:05
DECISÃO/DESPACHO
•13/04/2026, 14:52
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 17:58
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 17:49
ATO ORDINATÓRIO
•17/12/2025, 16:41
SENTENÇA
•17/12/2025, 09:26
ATO ORDINATÓRIO
•05/12/2025, 15:42
DESPACHO
•14/10/2025, 17:36