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0001950-73.2025.8.27.2707
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001950-73.2025.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SANTANA VIANA PEREIRA BARBOSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora alegou desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, por acreditar ter celebrado empréstimo consignado comum. A sentença reconheceu a validade da contratação, reputou legítimos os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, rejeitou os pedidos declaratórios, restitutórios e indenizatórios e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da alegação de ausência de oportunidade adequada para impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato; (ii) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação aptos a invalidar a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com consequente repetição de indébito e indenização por danos morais; e (iii) saber se subsiste a condenação da autora por litigância de má-fé.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. Não há nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pela instituição financeira, mas deixou de impugnar especificamente a autenticidade da assinatura no momento processual oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 436 do CPC.</p> <p>4. A relação jurídica possui natureza consumerista, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ainda assim, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.</p> <p>5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de instrumento contratual e termo de consentimento esclarecido, com informações sobre a natureza do cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável, as taxas aplicáveis e a autorização para desconto em folha. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratual, sem prova concreta de erro substancial, dolo ou coação, não afasta a validade do negócio jurídico.</p> <p>6. Ausente demonstração de vício de consentimento, fraude, prática abusiva ou falha na prestação do serviço, são legítimos os descontos realizados, descabendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais.</p> <p>7. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada. A improcedência dos pedidos não basta para caracterizar conduta dolosa, sendo necessária prova inequívoca de alteração maliciosa da verdade dos fatos ou de uso abusivo do processo, o que não se verifica. A autora exerceu o direito de ação para discutir a validade da contratação que reputava irregular.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à autora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, apenas para afastar a multa aplicada à parte autora por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixa-se de majorar honorários recursais diante do parcial provimento do recurso, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00019507320258272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001950-73.2025.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 606)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504684738012"><span>APELANTE</span>: <span>SANTANA VIANA PEREIRA BARBOSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771649093944949262980156578918"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504684738013"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
05/03/2026, 15:14Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
05/03/2026, 00:07Protocolizada Petição
27/02/2026, 14:08Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:41Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 23:35Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 61
09/02/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 61
06/02/2026, 02:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001950-73.2025.8.27
06/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 61
05/02/2026, 14:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 14:13Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/02/2026, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/02/2026, 20:01Protocolizada Petição
02/01/2026, 15:04Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 14:41
SENTENÇA
•05/12/2025, 19:23
ATO ORDINATÓRIO
•19/11/2025, 15:58
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 17:12
DECISÃO/DESPACHO
•22/09/2025, 17:17
DECISÃO/DESPACHO
•01/09/2025, 16:30
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 20:27
DECISÃO/DESPACHO
•02/06/2025, 11:20