0001523-14.2023.8.27.2718

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0001523-14.2023.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIZ ROSA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY (OAB TO006815)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, d ondeno o BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos a título de tarifas bancárias e encargos vinculados na conta de LUIZ ROSA DOS SANTOS, bem como converter a respectiva conta para a modalidade de conta benefício isenta de tarifas, com termo inicial a partir de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa processual diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo adimplemento, limitada a 30 (trinta) dias, na forma do § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Condeno ainda o BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de pagar a LUIZ ROSA DOS SANTOS a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença. Aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária, a partir da citação, sem incidência de juros legais de mora adicionais. E por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por LUIZ ROSA DOS SANTOS. Fica por BANCO BRADESCO S.A. o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do defensor da parte LUIZ ROSA DOS SANTOS (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).