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0023199-54.2023.8.27.2706
Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 15.217,24
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
Partes do Processo
MARIA DAS DORES GOMES DA LUZ SILVA
CPF 248.***.***-68
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
Advogados / Representantes
JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA
OAB/TO 11928•Representa: ATIVO
LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA
OAB/TO 5522•Representa: ATIVO
GUSTAVO FIDALGO E VICENTE
OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO
ALESSANDRA VIANA DE MORAIS
OAB/TO 2580•Representa: PASSIVO
SAMUEL RODRIGUES FREIRES
OAB/TO 4872•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 153
07/05/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153
06/05/2026, 02:10Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153
05/05/2026, 14:26Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
05/05/2026, 13:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 13:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 13:54Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/05/2026, 13:54Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
17/03/2026, 13:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
17/03/2026, 09:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita
14/03/2026, 23:59Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
14/03/2026, 00:16Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
06/03/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
05/03/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 00
05/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
04/03/2026, 16:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•05/05/2026, 14:26
ATO ORDINATÓRIO
•04/03/2026, 16:00
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 15:41
DECISÃO/DESPACHO
•19/11/2025, 17:02
ATO ORDINATÓRIO
•09/10/2025, 15:14
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2025, 15:46
ATO ORDINATÓRIO
•21/08/2025, 17:42
DECISÃO/DESPACHO
•31/07/2025, 17:50
DECISÃO/DESPACHO
•11/06/2025, 12:46
ATO ORDINATÓRIO
•22/05/2025, 17:30
DECISÃO/DESPACHO
•14/04/2025, 16:58
MANIFESTAÇÃO
•14/04/2025, 11:25
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•07/03/2025, 17:08
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2024, 17:16
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2024, 18:36