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0025748-94.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 15.499,71
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
CASSIVAL CAPONI
CPF 410.***.***-15
Advogados / Representantes
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WALLACE GONCALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
16/03/2026, 13:38Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/02/2026, 13:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2026, 13:12Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49
09/02/2026, 02:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/02/2026, 23:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/02/2026, 23:51Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 49
06/02/2026, 02:20Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0025748-94.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRIDO</td><td>: CASSIVAL CAPONI (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em preliminar consulta aos autos, obser
06/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 15:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 15:33Decisão - Outras Decisões
04/02/2026, 18:12Conclusão para despacho
20/10/2025, 14:22Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/10/2025, 14:21Recebido os autos
20/10/2025, 14:21Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
20/10/2025, 13:38Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 18:12
ATO ORDINATÓRIO
•07/10/2025, 16:14
SENTENÇA
•28/08/2025, 18:25
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 17:34
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 17:30
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 17:30
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 17:30
DECISÃO/DESPACHO
•13/06/2025, 19:12