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0002079-47.2026.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 376,91
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
HELENA SARAIVA DE JESUS BRITO
CPF 502.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RONALDO PEREIRA MENDES
OAB/TO 8581•Representa: ATIVO
TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES
OAB/TO 8833•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 24
15/05/2026, 02:11Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 22
15/05/2026, 02:11Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026, 14:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026, 14:05Ato ordinatório praticado
14/05/2026, 14:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026, 14:05Ato ordinatório praticado
14/05/2026, 14:05Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/05/2026, 13:17Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 14:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2026, 14:15Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 15:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/03/2026, 09:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2026, 15:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9 - Ciência Tácita
15/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:48Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•14/05/2026, 14:05
ATO ORDINATÓRIO
•14/05/2026, 14:05
DECISÃO/DESPACHO
•05/02/2026, 15:52