0001095-51.2022.8.27.2723

Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

12/05/2026, 14:55

Lavrada Certidão

12/05/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

11/05/2026, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

30/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

29/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader">PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001095-51.2022.8.27.2723/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></div><div id="divBody"><center>ATO ORDINATÓRIO</center> Intimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 20/04/2026 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO</div></body></html>

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

28/04/2026, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

22/04/2026, 00:02

Protocolizada Petição

20/04/2026, 21:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

06/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

31/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001095-51.2022.8.27.2723/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ODALICE RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KELDA CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO010380)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 67, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 79, CONTRAZ1, apontado a existência de omissão e contradição no julgado. Contrarrazões no evento 54, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 74, EMBDECL1. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original). Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A embargante aduz que o Juízo foi omisso ao não se pronunciar sobre a devolução integral dos valores e que tal fato descaracterizaria o negócio jurídico. A alegação é infundada. Este Juízo apreendeu perfeitamente a dinâmica dos fatos narrados: "Cita que foi informada de que os empréstimos haviam sido cancelados e que deveria devolver os valores à empresa RVA SOLUÇÕES EM CRÉDITO, o que foi feito de boa-fé..." e que o réu se defendeu alegando que "a transferência de valores a terceiros foi um ato da autora, alheio à sua responsabilidade". Ao adentrar no mérito, o Juízo formou seu livre convencimento reconhecendo que o contrato com o Banco Pan S.A. foi validamente firmado. A conclusão lógica e inafastável dessa premissa – devidamente explicitada na sentença – é que se o contrato inicial é válido e o valor foi creditado na conta da autora, o fato de a requerente ter, posteriormente, sido vítima de um fortuito externo (golpe da falsa portabilidade) e transferido o dinheiro para a conta de um terceiro fraudador ("RVA Soluções") não desfaz a avença legítima contraída com a instituição financeira, tampouco caracteriza "devolução" ao credor originário. O Juízo não se omitiu; apenas não conferiu aos fatos a consequência jurídica almejada pela parte autora. O magistrado não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento ou documento quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Além disso, a tese de que a sentença incorreu em "erro material na interpretação das provas" demonstra uma profunda confusão conceitual por parte da embargante. O erro material que autoriza a oposição de embargos de declaração é o erro de grafia, o erro aritmético, o equívoco mecânico de digitação que não corresponde à real vontade do julgador. Erro na valoração da prova ou na interpretação do acervo fático não é erro material, mas erro de julgamento. A discordância quanto à conclusão a que chegou o magistrado a partir da leitura dos extratos e comprovantes jamais autorizará o uso desta via integrativa. Dessa forma, resta cristalino o propósito de utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal atípico, visando à reforma do decisum. O que a embargante busca, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reapreciação de uma questão já decidida, forçando uma nova análise do mérito sobre a extensão de sua responsabilidade, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2. Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3. Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4. Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO, Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 54/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original). Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 67, SENT1. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 74, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 67, SENT1. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 20:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 16:04

SENTENÇA

•30/03/2026, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 14:23

SENTENÇA

•05/02/2026, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 09:08

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2024, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2023, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2022, 22:05