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0013474-98.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
MANOEL CONCEICAO PEREIRA DE ABREU
CPF 187.***.***-00
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
HAYNNER ASEVEDO DA SILVA
OAB/TO 3977•Representa: ATIVO
MANOEL MESSIAS DIAS PINTO
OAB/TO 13784•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2026, 23:17Protocolizada Petição
12/03/2026, 21:10Conclusão para decisão
09/03/2026, 17:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/03/2026, 17:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2026, 14:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/02/2026, 09:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/02/2026, 09:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/02/2026, 09:35Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:45Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 23:40Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
09/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
06/02/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013474-98.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MANOEL CONCEIÇÃO PEREIRA DE ABREU</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)</td></tr></table></b></sec
06/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2026, 16:56Documentos
ACÓRDÃO
•13/02/2026, 09:59
SENTENÇA
•05/02/2026, 15:12
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•03/09/2025, 23:21
DECISÃO/DESPACHO
•04/07/2025, 15:56
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•01/05/2025, 10:50
DECISÃO/DESPACHO
•04/04/2025, 13:59
SENTENÇA
•28/03/2025, 15:46
SENTENÇA
•28/03/2025, 15:46
ACÓRDÃO
•28/03/2025, 15:46
DECISÃO
•28/03/2025, 15:46
DECISÃO
•28/03/2025, 15:46
DESPACHO
•28/03/2025, 15:46