0004042-29.2022.8.27.2707

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

29/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172

28/04/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/04/2026, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

24/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

23/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004042-29.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JHEYMYSSONN ALVES BANDEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em face do <strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS</strong>.</p> <p>Desenrolando-se processualmente o feito, sobreveio informação acerca do pagamento do débito exequendo.</p> <p>Vieram-me então os autos conclusos.</p> <p>É breve o relatório. Decido.</p> <p>Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento.</p> <p>Assim, tendo ocorrido o pagamento por parte da executada, conforme se comprova nos autos, a extinção do presente feito se impõe.</p> <p>Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.</p> <p>Diante do exposto, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a executada pago o débito integralmente.</p> <p>Sem custas e honorários nesta fase.</p> <p>Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).</p> <p>Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.</p> <p>Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:16

Trânsito em Julgado

22/04/2026, 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico

22/04/2026, 13:17

Conclusão para despacho

17/04/2026, 17:37

Lavrada Certidão

17/04/2026, 17:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

17/04/2026, 00:19

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 16:02

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2026, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2025, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 10:59

SENTENÇA

•16/08/2024, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2024, 13:51

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2023, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2023, 11:46