0009877-16.2023.8.27.2722

Apelação CívelValores Antecipados na Tutela Revogada/CassadaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

SONIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA LINO

CPF 278.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

JORGE BARROS FILHO

OAB/TO 1490•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

14/05/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

14/05/2026, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/03/2026, 14:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

16/03/2026, 17:24

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CDPUB

16/03/2026, 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

13/03/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB09)

13/03/2026, 16:34

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR

13/03/2026, 16:21

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

13/03/2026, 11:57

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

13/03/2026, 11:57

Conclusão para despacho

09/03/2026, 07:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

06/03/2026, 14:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 11:57